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![About [Us]](https://lawmee.com.br/wp-content/uploads/2016/07/img-marcacao-lateral.jpg "About [Us]")
With experienced legal experts in many areas of the law, Mattos Engelberg stands out for the expertise of its principals who have worked as partners of prominent law firms, as well as managers and officers of Brazilian and multinational corporations and foreign investment banks. Know more
FELIPE POLTRONIERI SCANDIUZZI, Lawyer (OAB/SP 288.730/SP), graduated from the Faculty of Law of São Bernardo do Campo, with LLM in Tax Law from INSPER and LLM in Corporate Law from INSPER.
19 . February . 2024 | Informatives
(Português) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Secretaria de Fazenda e Planejamento (SFP), publicaram, de maneira conjunta, as Resoluções nos 6/24 e 2/24.
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22 . January . 2024 | Informatives
(Português) A Lei nº 10.865/04 instituiu o PIS e a COFINS sobre importações de bens e serviços. Todavia, a Constituição Federal prevê somente o valor aduaneiro enquanto base tributável na importação, cujas premissas são aplicáveis somente às mercadorias, não a serviços.
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18 . January . 2024 | Informatives
(Português) Recentemente, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.178/23 que, disciplinado pela Portaria nº 3/24, da Secretaria da Receita Estadual, traz novas regras em relação ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS para produtores rurais.
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1 . December . 2023 | Informatives
(Português) Publicada em 29/11/2023, a Lei nº 14.740, prevê que contribuintes poderão proceder com a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem a incidência de multas de mora e de ofício.
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