![[Expertise] Areas](https://lawmee.com.br/wp-content/uploads/2016/07/img-marcacao-home-atuacao.jpg "[Expertise] Areas")
The transactions conducted by the firm have intensive partner involvement, ensuring the best solution for each specific client matter. Know more
![About [Us]](https://lawmee.com.br/wp-content/uploads/2016/07/img-marcacao-lateral.jpg "About [Us]")
With experienced legal experts in many areas of the law, Mattos Engelberg stands out for the expertise of its principals who have worked as partners of prominent law firms, as well as managers and officers of Brazilian and multinational corporations and foreign investment banks. Know more
(Português) Recebeu destaque nas publicações The Legal 500 e Análise Advocacia, tendo sido reconhecido entre os melhores tributaristas do Brasil, com destaque para o setor farmacêutico. Também é apontado sucessivamente pelo International Tax Review como Indirect Tax Leader e como Tax Controversy Leader. Em 2021, foi eleito como o principal tributarista do Brasil no ano pelo Ranking Client Choice Award.
(Português) Advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, pós-graduado em Comércio Exterior pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR e em Direito Agrofinanceiro pelo Centro Universitário de Maringá – Cesumar.
19 . February . 2024 | Informatives
(Português) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Secretaria de Fazenda e Planejamento (SFP), publicaram, de maneira conjunta, as Resoluções nos 6/24 e 2/24.
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22 . January . 2024 | Informatives
(Português) A Lei nº 10.865/04 instituiu o PIS e a COFINS sobre importações de bens e serviços. Todavia, a Constituição Federal prevê somente o valor aduaneiro enquanto base tributável na importação, cujas premissas são aplicáveis somente às mercadorias, não a serviços.
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18 . January . 2024 | Informatives
(Português) Recentemente, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.178/23 que, disciplinado pela Portaria nº 3/24, da Secretaria da Receita Estadual, traz novas regras em relação ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS para produtores rurais.
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1 . December . 2023 | Informatives
(Português) Publicada em 29/11/2023, a Lei nº 14.740, prevê que contribuintes poderão proceder com a regularização de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem a incidência de multas de mora e de ofício.
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8 . September . 2022 | Acknowledgments
Mattos Engelberg Echenique Advogados e sócio são indicados pela World Tax - 2023
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22 . August . 2022 | Acknowledgments
(Português) Mattos Engelberg Echenique e oito sócios são destaques na edição de 2022 da Latin Lawyer 250
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