Informativo Extra – Prorrogado Prazo para Indicação de Beneficiário Final

28 . dezembro . 2018
Informativo Extra - Dezembro

Foi publicada hoje, 28/12/2018, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Com base na nova IN, postergou-se em 180 dias, contados da data de sua publicação, o prazo para prestar informações sobre os beneficiários finais das entidades preexistentes à publicação da IN.

A IN RFB nº 1.863/2018 entra em vigor na data da sua publicação, tendo sido expressamente revogadas as Instruções Normativas RFB nºs 1.634/2016, 1.684/2016 e 1.729/2017.

Por fim, ressaltamos que nos termos da IN, o não cumprimento da obrigação de apresentação das informações referentes ao beneficiário final implicará na suspensão da inscrição junto ao CNPJ, com o consequente impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

As equipes Tributária e Societária de Mattos Engelberg Advogados permanecem à disposição para maiores esclarecimentos.


 

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