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(Português) Lei nº 14.010/2020 – Principais Impactos – Boletim Informativo

16 . June . 2020

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No dia 12.6.2020 foi publicada a Lei nº. 14.010 (“Lei 14.010/2020”), instituindo o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (“RJET”), que contempla normas de caráter transitório e emergencial como forma de regular as relações jurídicas de direito privado, em função da pandemia decorrente da COVID-19.

Essa lei é fruto da sanção, com vetos, do Projeto de Lei nº. 1.179/2020 (“PL 1.179/2020”).

Para efeitos do RJET, considera-se como termo inicial dos eventos decorrentes da pandemia a data de 20.3.2020.

O objetivo do RJET não é o de alterar as normas ordinárias mencionadas em seus termos, não resultando em sua revogação ou alteração, mas estabelecer normas transitórias e excepcionais, diante da pandemia decorrente da COVID-19.

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