Informativo Comércio Internacional 35 – SECEX publica portaria para procedimentos de interesse público em defesa comercial

18 . abril . 2019
Informativo Comércio Internacional 35

SECEX publica portaria para procedimentos de interesse público em defesa comercial

Foi publicada hoje, 17 de abril de 2019, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 8 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia, que disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. Também foi publicado o Guia processual de Defesa Comercial e Interesse Público, que apresenta o texto da nova portaria e o fluxograma processual que será aplicado a partir de hoje nas avaliações de interesse público.

Segundo o Ministério da Economia, a nova portaria foi elaborada para garantir a convergência necessária dos prazos processuais das avaliações de interesse público com as investigações de defesa comercial, uma vez que ambas passaram a ser conduzidas, em 2019, pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom), da Secex.

Com a publicação da portaria, também foi aberta consulta pública para apresentação de contribuições da sociedade civil sobre o novo procedimento de interesse público em defesa comercial. As eventuais sugestões podem ser apresentadas até 31 de maio de 2019.


 

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