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STF reconhece a Validade de Norma Coletiva que Limita ou Restringe Direito Trabalhista

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3 . junho . 2022

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Publicada Medida Provisória que cria Programa Emprega + Mulheres e Jovens

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5 . maio . 2022

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Medidas Provisórias com medidas trabalhistas alternativas são publicadas

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31 . março . 2022

Medidas Provisórias 1.108 e 1.109

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Decreto Nº 10.854, DE 10 de novembro de 2021

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16 . novembro . 2021

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A Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021 e seus impactos na Lei das S.A.

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17 . setembro . 2021

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Uma crítica ao Projeto de Lei n°4.198/2012, que recategoriza a REBIO Arvoredo em Parque Nacional

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9 . julho . 2021

Em 12.3.1990, o Decreto Federal nº. 99.142 criou a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo (“REBIO Arvoredo”), com o objetivo de proteger amostra representativa dos ecossistemas da região costeira ao norte da ilha de Santa Catarina, suas ilhas e ilhotas, águas e plataforma continental, com todos os recursos naturais associados.

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