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Município de São Paulo institui novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021

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27 . maio . 2021

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STF finaliza julgamento sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

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14 . maio . 2021

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Instrução Normativa n°1/2021: mudanças no processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais

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7 . maio . 2021

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Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e Medidas de flexibilização das normas trabalhistas

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29 . abril . 2021

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Declarada a inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia da sentença em ação civil pública

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8 . abril . 2021

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Publicada Medida Provisória com o objetivo de favorecer o ambiente de negócios no Brasil com aparente reflexo no âmbito das licenças ambientais

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5 . abril . 2021

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